Sancionada Lei da Liberdade Econômica de Restinga Sêca
O prefeito de Restinga Sêca, Paulo Ricardo Salerno, sancionou nesta semana a Lei Municipal nº 3.704/2021 que dispõe sobre a recepção e aplicabilidade a nível municipal da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874. A Lei da Liberdade Econômica foi criada com a intenção de diminuir o longo processo … Continue reading “Sancionada Lei da Liberdade Econômica de Restinga Sêca”









