Em sessão da Câmara de Vereadores na noite da última segunda-feira, dia 24, o vereador Norton Soares apresentou proposta para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo o parlamentar, sua proposta é fruto de construção conjunta com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae de Restinga Sêca e a Secretaria Municipal de Assistência Social. A sessão ocorreu na Escola Três de Outubro, em Lomba Alta.
O anteprojeto de Lei propõe a criação de um órgão colegiado, autônomo, permanente e deliberativo com o propósito de fiscalizar as políticas públicas e ações voltadas para a concretização dos direitos da Pessoa com Deficiência em Restinga Sêca. De acordo com o texto do projeto, o conselho deverá ter dez assentos com direito a voto, sendo cinco representantes da sociedade civil e outros cinco da administração pública.
“Após a aprovação da Lei de nossa autoria que exige fixação do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, fomos provocados a articular a criação deste conselho. Esse órgão vem ao encontro da necessidade de se trabalhar pela efetiva implementação e ampliação da política para inclusão da pessoa com deficiência, um tema ainda carente em nosso município e que precisa de um organismo permanente para avançar na luta, independente de quem esteja à frente do poder público”, explica o vereador Norton.
O anteprojeto foi apresentado na pauta da sessão da Câmara e agora segue para que o prefeito o reenvie ao Legislativo em forma de Projeto de Lei.
