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Vereador de Restinga Sêca propõe aumentar rigor das punições a quem abandonar ou maltratar animais

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca realizada na noite desta segunda-feira, dia 20, o vereador Norton Soares (foto) apresentou indicação de Projeto de Lei que institui o Serviço Municipal de Proteção aos Animais e disciplina as relações humanas com os canídeos e felinos domésticos. De acordo com a proposta, aqueles que forem punidos por maus tratos e abandono poderão ter que pagar multa de R$ 3.022,32 e ainda responder processo judicial.

Conforme a proposta do vereador, o projeto trata-se de mais um passo na direção da consolidação das políticas de enfrentamento ao abandono e maus tratos animais no município. “Precisávamos primeiro ter onde pisar, ter condições de trabalhar sem ficar enxugando gelo. E nós construímos essas condições: temos um Conselho de Política Animal atuante, um Fundo de Política Animal capaz de financiar projetos, o Serviço de Esterilização e Controle Populacional funcionando e a Associação Focinhos de Restinga com condições de trabalhar pelo lado da sociedade civil. O que pretendemos, agora, é fechar o cerco aos infratores, verdadeiros bandidos que maltratam e abandonam animais pelo município. Nossa proposta é para dar mais rigor ao serviço de fiscalização, aumentar as multas e garantir que os infratores respondam na justiça pelo crime que cometem”, destacou Norton.

A proposta segue agora para análise do prefeito Paulinho Salerno que precisa assiná-la para iniciar a tramitação no Poder Legislativo.

Clique no link abaixo e confira na íntegra a indicação de Projeto de Lei do Vereador Norton Soares:

Proposta – Lei contra maus tratos

 

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