O prefeito de Restinga Sêca, Paulo Ricardo Salerno, sancionou nesta semana a Lei Municipal nº 3.704/2021 que dispõe sobre a recepção e aplicabilidade a nível municipal da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874.
A Lei da Liberdade Econômica foi criada com a intenção de diminuir o longo processo para a abertura de empresas e, ainda, possui relação com a contratação de colaboradores. A ideia dessa legislação é viabilizar o livre exercício de atividades econômicas e a livre iniciativa, e, o dever do ente público de não exercer abuso no exercício do poder regulatório.
– Quais são os principais pontos da lei?
Dispensa de prévia autorização para desenvolver atividades econômicas
Atividades que são consideradas de baixo risco poderão ser iniciadas sem a necessidade de prévia autorização, licença, inscrição, permissão, credenciamento e expedição de alvarás pelo Poder Público. O Ministério da Economia trouxe uma lista dessas atividades na Resolução n.º 51/19, mas os Estados, Municípios podem publicar normas que ampliam essas atividades, o que será classificado e enquadrado no âmbito do município por Decreto Municipal.
– Liberdade para definição de preços
As empresas de segmentos não regulados poderão definir seus preços de forma livre, o que é feito segundo a oferta e demanda do mercado.
– Obrigatoriedade do registro de ponto
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previa que os estabelecimentos com mais de 10 funcionários deveriam usar o registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico para anotar os horários de entrada e saída dos colaboradores.
Com a publicação da Lei da Liberdade Econômica, essa exigência passou a ser aplicada apenas para empresas com mais de 20 funcionários.
– Emissão da carteira digital
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será emitida preferencialmente pelo meio eletrônico. Quando o trabalhador tem uma carteira digital, basta que ele informe seu CPF à empresa para que a anotação seja feita.
– Validade dos documentos digitais
Documentos públicos que forem criados eletronicamente — como os assinados com certificado digital — terão a mesma validade que os físicos.
– Como a Lei impacta os empreendedores? Como geralmente os pequenos negócios são administrados pelos seus donos ou poucas pessoas, eles têm menos tempo e dinheiro para lidar com burocracias.
Por isso, o excesso de papelada é um dos principais motivos pelos quais novas empresas não sobrevivem a longo prazo. Graças à lei, os empreendedores poderão abrir negócios com mais facilidade.
Quanto às empresas que já estão abertas, poderão se concentrar em atividades mais estratégicas e que geram valor, como criar planejamentos, negociar com fornecedores e clientes, entre outras.
Fonte: Prefeitura de Restinga Sêca
