Deu entrada no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comped) nesta manhã de terça-feira, dia 19, durante reunião realizada na Prefeitura de Restinga Sêca, o projeto para iniciar a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), popularmente conhecida como “Carteirinha do Autista”, em Restinga Sêca.
Sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a Ciptea tem por objetivo assegurar aos autistas a atenção integral, o pronto atendimento e prioridade no acolhimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A confecção da carteira foi debatida entre os membros do Comped para verificar a viabilidade da sua implantação no município, em razão de que Restinga Sêca possui vários casos de pessoas com autismo.
Conforme determina a Lei Federal, a expedição do documento por ser realizada pelo município, quando a família deve apresentar um requerimento, acompanhado de relatório médico, com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Quando emitido, a carteira terá validade de até cinco anos, podendo ser renovado. Ação busca também a possibilidade de contagem de quantas pessoas com o transtorno do espectro autista o país possui.
Agora, o Comped irá encaminhar o projeto da “Carteirinha do Autista” para a assessoria jurídica da Prefeitura para avaliação legal.
O autismo, oficialmente chamado de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e de comportamento (interesse restrito e movimentos repetitivos).
Ainda durante a reunião do conselho foi debatido sobre as atividades de 2020, o planejamento de 2021, ações na área da saúde e educação, as visitas domiciliares, denúncias, o início das atividades na piscina do Centro de Eventos, entre outros.
