Publicado nesta segunda-feira, dia 26, o Edital de Convocação nº 1/2024 de entidades públicas ou privadas com finalidade social para se cadastrarem para o recebimento de verbas referentes as Penas Alternativas relacionadas ao Fórum de Restinga Sêca.
Podem participar entidades legalmente constituídas que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente. Entre os documentos que deverão ser entregues está Ata da Diretoria, Estatuto, certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, entre outros.
As entidades que tiverem o cadastro homologado estarão aptas para participarem da Chamada Pública para concorrer ao recebimento dos recursos financeiros que estiverem disponíveis. O prazo para a entrega dos documentos é de 30 dias.
O edital completo e demais informações podem ser obtidas diretamente no Fórum da Comarca de Restinga Sêca, localizado na Rua Edmundo Bischof, nº 317.
