Em 2018 foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Restinga Sêca e a Defensoria Pública do Estado, o Termo de Cooperação nº 34/2018, referente ao Projeto de Judicialização da Saúde, que possibilitou que processos de saúde sejam resolvidos com mais agilidade no município.
Entre agosto de 2018 e maio de 2019 foram resolvidos 22 processos através do projeto, o que corresponde a 43,13% das ações ajuizadas no município. Quando o processo é ajuizado há um custo maior aos cofres públicos.
Para auxiliar em atividades relativas ao projeto, foi realizada a cedência de uma estagiária da Prefeitura Municipal para a Defensoria Pública.
Encontro para tratar da Judicialização da Saúde ocorreu em 7 de novembro de 2018 na Defensoria Pública do município
Fonte: Prefeitura de Restinga Sêca
