Na próxima semana, junto à cerimônia oficial de abertura da 6ª ExpoRestinga, no dia 4, no Centro de Eventos de Restinga Sêca, ocorrerá o lançamento do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado, intitulado “Juro Zero”, instituído a partir da Lei Municipal nº 3.807/2022, sancionada em 14 de junho deste ano e Decreto Municipal nº 43/2022.
O programa autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Agroindústrias Familiares e profissionais autônomos mediante cumprimento de condições específicas.
Alguns dos requisitos para adesão ao programa são a não restrição de crédito junto ao SPC/Serasa, não possuir débitos com a Fazenda Municipal e estar enquadrado na Lei Complementar Tributária 123/2006 com faturamento de até R$360 mil/ano.
Os valores disponíveis para estas categorias partem de R$500 até R$10 mil, sem cobrança de taxa de juros. Ao efetuar o pagamento das 10 primeiras parcelas, sem atraso, as duas últimas serão quitadas pela Prefeitura de Restinga Sêca.
A empresa responsável pelo atendimento inicial, a partir do dia 7 de novembro, será a Imembuí Microfinanças, de Santa Maria.
Fonte: Prefeitura de Restinga Sêca
