Na tarde desta quarta-feira, dia 27, o prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno, sancionou a Lei Municipal nº 3.971/2023, aprovada ontem pelo Poder Legislativo, que autoriza o Município a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Especiais (Apae) de Restinga Sêca.
A ação autoriza o município a repassar recursos financeiros à instituição na forma de subvenção social. O recurso sobe de R$ 366 mil para R$ 386 mil, superando em R$ 20 mil a parceria anterior, sancionada em 2022.
Conforme determinado pela Lei, os recursos devem ser aplicados exclusivamente nas despesas elencadas no plano de trabalho apresentado pela entidade, cuja obrigação é de prestar contas ao Município em até 90 dias após o término de vigência da parceria.
Fonte: Prefeitura de Restinga Sêca
