No dia 13 de agosto foi assinado pelo prefeito de Paraíso do Sul, Artur Ludwig o decreto nº 62/2019, que regulamenta a Lei Municipal nº 1416/2018, de 24/10/2018, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Paraíso do Sul – S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
Estiveram presentes o prefeito, Artur Ludwig, o secretário de Agricultura, Valdir Temp, o assessor jurídico, Delano Karsburg, a médica veterinária, Jaqueline Finkler Hörbe, e o técnico agrícola da Emater, Marcelo Lovato.
Para a agricultura familiar esse é um momento favorável para a ocupação de espaço em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PEAF, PAA, nos quais proporcionam uma série de benefícios como linhas de crédito em condições facilitadas, entre outras.
Neste contexto, diversas ações vem sendo desenvolvidas para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais. A adequação da legalização sanitária e o estímulo á constituição do SIM é de grande relevância. O SIM busca garantir a qualidade e segurança dos produtos básicos da alimentação.
Quem deve se registrar no SIM?
Todos aqueles estabelecimentos que abatem animais, produzem matérias primas, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, envasam, acondicionam, depositam e industrializam produtos de origem animal, direta ou indiretamente: mel, leite, carne, queijo, entre outros.
A implantação do sistema traz um grande avanço, porque permite que vários produtores possam se legalizar e comercializar de forma segura os seus produtos, trazendo crescimento para a cidade, uma vez que a legalização de agroindústrias e microempresas geram renda para o município e possibilitam crescimento de pequenos agricultores.
Desta forma, todos os produtores que tiverem interesse em legalizar sua produção, podem iniciar o processo junto a Prefeitura Municipal. A médica veterinária e responsável pela Inspeção Sanitária no município estará disponível para esclarecimentos sobre o assunto, auxiliando os produtores em todo o processo.
Fonte: Prefeitura de Paraíso do Sul
