Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Restinga Sêca na sessão ordinária de segunda-feira, dia 15, o Projeto de Lei do Executivo que regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2019.
Normalmente o pagamento do imposto iniciava no mês de abril, porém como o novo Código Tributário Municipal (CTM) entrou em vigor em 21 de março deste ano e não houve tempo hábil de lançar todos os valores, levando-se em conta todas as alterações dos valores venais dos imóveis.
Assim, o projeto encaminhado ao Legislativo estabelece as novas datas para o pagamento em cota única ou pagamento parcelado do IPTU e Taxa de Limpeza Pública. O vencimento para pagamento em cota única ou 1ª parcela será o dia 15 de maio. O contribuindo que optar pelo pagamento em cota única terá desconto de 15% e os contribuintes que não tem divida ativa no município terão desconto de mais 10%.
Outra mudança é quanto ao parcelamento do débito. Nos anos anteriores o parcelamento era em até quatro vezes, neste ano o parcelamento poderá ser em até oito vezes, dependendo do valor total do imposto.
