Nesta quinta-feira, dia 21, será dado mais um passo importante em prol da inclusão no município de Restinga Sêca. Prova disso é que está agendada para as 9h, na sala de reuniões da Prefeitura, a solenidade que dá posse aos membros do recém criado Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comped).
De acordo com o presidente do Legislativo, Norton Soares, o Conselho será o responsável por criar políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O Comped foi criado pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei, que teve indicação do vereador Norton Soares e aprovação pela Câmara de Vereadores no dia 15 de julho deste ano, sendo sancionado pelo prefeito Paulinho Salerno no dia 22 do mesmo mês. O órgão será composto por dez membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes da sociedade civil e cinco representantes governamentais.
Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Governo
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Maria Terezinha Sbicigo
Suplente: Dulce Maria Paul
Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Carline Vanesca Bortolás
Suplente: Gisiane Dotto Nunes
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo, Cultura, Desporto e Lazer
Titular: Gabriel Ribeiro
Suplente: Henrique Böck
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Vera Lucia Vargas de Souza Kelling
Suplente: Patrícia Marquet Michelotti
Secretaria Municipal de Administração:
Titular: Marília Rodrigues dos Santos
Suplente: Lini Marieli Pohlmann
Sociedade civil
CPM da EEEM Érico Veríssimo
Titular: Marcelo Peixoto Marques
Suplente: Darlan Bittencourt Ribeiro
CPM da EMEF Francisco Giuliani
Titular: Clarinda Borges de Lara
Suplente: Daniela de Castro
ACI/CDL
Titular: Fabiano Missau
Suplente: Alice Luiza Prass
Casa do Idoso Marino Lovato
Titular: Marcilena Kich Machado
Suplente: Rita Lopes
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
Titular: Ana Clarinda dos Santos
Suplente: Denize Rybicki Cordoba
Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
I – propor e deliberar sobre as ações para Plano e Programa do Município referente à promoção e à defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
II – zelar pela efetiva implementação e ampliação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas, relativas às pessoas com deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI – propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e a promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
X – eleger seu corpo diretivo;
XI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII – convocar a Conferência ou Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
