Um dos exemplos do compromisso com o cidadão nesta era digital que vive o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi a reativação neste ano de 2023 do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal da Comarca de Restinga Sêca.
Por Norton Avila – Jornalista
Prestes a celebrar os 150 anos de instalação no próximo dia 3 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ao longo desses anos sofreu muitas mudanças em todos os aspectos, seja na parte do acompanhamento das alterações históricas do Brasil e do Estado, na nomenclatura, regramento, estrutura física das sedes, entre outros, todos eles tiveram o propósito de buscar o aprimoramento na prestação dos serviços para a sociedade. Com o avanço tecnológico, a informatização e o advento da internet, a atual administração buscou nestes últimos anos a transição dos processos físicos, passando do papel para o digital, porém sem perder a essência do atendimento ao ser humano.
Em visita ao município de Restinga Sêca no último mês de agosto, a desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, presidente do TJ-RS, destacou as mudanças significativas nestes 150 anos, enaltecendo mais recentemente o trabalho de digitalização dos processos. “Nós estamos inovando, e não pode ser diferente, neste momento que estamos ultimando a digitalização dos nossos processos. Nós já temos 98% do nosso acervo tramitando sobre o meio eletrônico, razão pela qual é uma mudança significativa na forma de prestar a jurisdição.”
Para os que pensam que a era digital o qual ingressou o Poder Judiciário do Estado irá afastar o cidadão daquele contato mais próximo, pessoalizado e que os anos comprovaram existir, está enganado. “Começamos a pensar e trabalhar em projetos onde a gente possa utilizar essa inteligência artificial ao nosso favor. Então, são vários os projetos que, claro, têm a utilização da inteligência artificial, mas sem jamais esquecer a pessoa humana. Nós sempre dizemos que somos pessoas que trabalhamos para pessoas. Isso nós jamais deixamos, tiramos de foco, mas claro, se a inteligência artificial pode nos auxiliar para tornar uma Justiça mais rápida, mas célere e mais eficiente, é lógico que nós vamos utilizar”, ponderou o desembargador Giovanni Conti, Corregedor-Geral do TJ-RS.
Nestes 150 anos do Poder Judiciário, muitas foram as ações e projetos desenvolvidos em prol da comunidade local, bem como no objetivo de dar um suporte para a sociedade gaúcha, não primando somente pela excelência de julgar. Prova disso é o Conselho da Comunidade previsto na Lei de Execução Penal, que busca auxiliar o juiz para reduzir os efeitos decorrentes de uma condenação.
Na Vara de Execução Criminal da Comarca de Restinga Sêca, o Conselho da Comunidade foi reativado em junho de 2023, por meio da juíza Juliana Tronco Cardoso, que no último dia 21 de julho passou a responder pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Leopoldo, sendo este um dos últimos atos realizados na Comarca restinguense. A entidade recém reativada tem por objetivo auxiliar apenados, bem como seus familiares, que cumprem pena no Presídio Estadual de Agudo e que, na sua maioria, são oriundos de Restinga Sêca. “Elegemos uma nova diretoria para que a gente pudesse retomar as atividades e buscar essa aproximação maior. Por isso que eu fiz questão de que a gente fizesse a solenidade de posse da diretoria no presídio, para que a gente já começasse essa aproximação, já que o presídio é em outra cidade, não em Restinga, para que a gente começasse essa aproximação e o conhecimento das pessoas que iam trabalhar no conselho, o conhecimento local, direto, da realidade do presídio”, explicou a magistrada Juliana.
Essa premissa de estar com a comunidade é uma ação fomentada pelo TJ-RS em suas atuais 165 Comarcas do Rio Grande do Sul. “Todas as ações do Tribunal de Justiça visam a se estender a todas as Comarcas do Estado. Nós incentivamos muito os nossos magistrados, os nossos servidores, para que implementem iniciativas como o Conselho da Comunidade, que aproximam o Poder Judiciário do cidadão, aquele cidadão que nós jurisdicionamos, que nós recebemos as reclamações, as demandas e é uma forma de conhecer melhor das necessidades da nossa população e, assim, prestar uma resposta, uma jurisdição de melhor qualidade, mais assertiva suficiente e sempre humana, com certeza”, esclareceu a desembargador Iris.
Parcerias
Por ser uma comunidade pequena, com aproximadamente 16 mil habitantes, Restinga Sêca tem pessoas engajadas a mudar a realidade da sociedade, abraçando a causa do TJ-RS. Prova disso foi o aceite de Aniele Beladona, Pedagoga e Diretora da Proteção Social Básica e Especial do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) restinguense para estar à frente do Conselho da Comunidade do município como presidente. “É de grande importância trabalhar junto a eles, essa assistência, ainda mais que o índice de usuários do nosso município é muito alto que se encontra lá no presídio hoje. Essa reunião me deu a oportunidade exatamente para conhecer melhor o espaço, o trabalho que é realizado lá e o quanto cada funcionário se doa lá dentro para que as coisas aconteçam. Sai de lá com outro olhar, totalmente diferente do início. Eu vejo o quanto é necessário desenvolver essas atividades aos nossos usuários e familiares, de dar essa assistência, buscar estar mais próximo deles, mostrar a eles seus direitos, mas também seus deveres como um bom cidadão.”
Como uma das primeiras ações do órgão, agora reestruturado, está a entrega à direção do Presídio Estadual de Agudo diversas peças de roupas doadas pela Receita Federal. Entre os itens que, posteriormente, serão repassados aos apenados estão calças, moletons, camisetas, meias, entre outros como enaltece Pedro Lorentz, diretor da casa prisional. “Aos apenados, em si, a criação do Conselho da Comunidade representa um apoio, uma rede de apoio maior nessas questões básicas. Algumas pessoas privadas de liberdade, alguns presos ali, nem na rua tinham as condições que, às vezes, tem ali de se proteger do frio, a alimentação, no cuidado com a higiene, do cuidado médico e toda essa rede de atenção de condições básicas, que isso também envolve a custódia. Óbvio que envolve primeiro a segurança e disciplina, mas essa questão básica de saúde também afeta diretamente isso. Acaba por valorizar e auxiliar bastante o nosso trabalho.”
Para a magistrada Juliana, a reestruturação do Conselho da Comunidade no município oportuniza também que a Justiça conheça a realidade de cada comunidade e suas peculiaridades: “Obviamente que o Poder Judiciário vai atuar dentro dos seus limites, com base na lei, essa é a função de pacificar os conflitos aplicando a lei, aplicando o Direito, mas com essa visão muito particular, com o entendimento da sociedade em que ele está inserido. Então, quanto mais a gente tiver essa aproximação e sem deixar de lado a imparcialidade na atuação, mas como uma forma de conhecimento da realidade.”
A mudança de Comarca da magistrada colocou um ponto de interrogação na população de Restinga Sêca sobre a continuidade ou não de ações como esta da reativação do Conselho da Comunidade. Porém, em recente entrevista à Rádio Integração, a nova Juíza de Direito do Fórum da Comarca de Restinga Sêca, Rosangela Maria Vieira da Silva, declarou: “Eu tenho o compromisso, no mínimo, de administrar igual ao que ela fez, é uma responsabilidade até maior. Pretendo dar o mesmo encaminhamento.”
Os próximos 150 anos
Com o propósito de tornar o TJ-RS em uma instituição ainda mais moderna e eficiente, sempre prezando pela ética, transparência, verdade, imparcialidade, igualdade de tratamento e celeridade, o investimento não é só financeiro, mas na qualificação dos servidores, tornando este órgão fundamental para a organização e desenvolvimento da sociedade gaúcha, como foi o caso da realização do 2º Encontro Estadual de Diretores e Gestores de Direção de Foros realizado no Recanto Maestro, em Restinga Sêca, no último mês de agosto.
Essas mudanças tecnológicas dos últimos anos acrescentam um valor significativo para todos, marcam a história recente do TJ-RS. “É um marco por demais significativo, ainda mais neste momento que o Tribunal passa por profundas mudanças e eu pontuo que é a saída, o encerramento da era papel, processo físico, para a era digital, ingressando fortemente no processo eletrônico”, pontuou a presidente Iris.
O futuro já chegou e, a partir deste fluxo de informações e dados da era digital, o TJ-RS, em todas as suas Comarcas, já está dando uma resposta mais rápida para a sociedade. “Eu não tenho dúvida nenhuma que, em dois ou três anos, não vai se falar mais aquela palavra “morosidade” dentro do Poder Judiciário, por quê? Porque os processos vão andar muito rápidos e nós vamos ter uma jurisdição extremamente célere, eficiente e de qualidade”, finalizou o desembargador Conti.
Do papel ao digital, a essência do TJ-RS e o foco no ser humano seguem mantidos.
