Atendendo solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), endereçada ao Executivo Municipal, foi publicada a Portaria 14.168 de criação e nomeação da Corregedoria do Conselho Tutelar de Formigueiro, prevista no Art. 64 da Lei 2.388/2023, como órgão de controle de seu funcionamento.
A corregedoria é composta por dois representantes do Comdica, dois representantes do Poder Executivo e um representante do Conselho Tutelar. A finalidade é de fiscalizar o cumprimento de horários e o regime de trabalho, efetividade e o plantão, bem como instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares em razão da inobservância de deveres, violação de proibição e prática de falta grave cometida pelos conselheiros tutelares no desempenho da função.
Qualquer irregularidade denunciada será apurada por meio de sindicância investigatória, sindicância disciplinar o processo administrativo disciplinar, coordenado pelo corregedor e demais membros da corregedoria, previstos nos artigos 65 a 67 da Lei 2.388/2023.
Além disso, encontra-se em fase inicial o processo de implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), sendo uma ferramenta integrada nacionalmente de registro, informações, denúncia e atendimento, interligando de forma direta as informações relacionadas a crianças e adolescentes vítimas de abusos, maus tratos, desaparecimento e infrequência escolar. Desta forma, possibilita a busca ativa por informações em qualquer local onde se der o fato.
O custo da implantação e capacitação das conselheiras será pago com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Comdica.
Fonte: Prefeitura de Formigueiro
