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Assinados contratos para construção de quatro casas através do Projeto Parceria Solidária em Restinga Sêca

Durante esta semana, quatro contratos para construção de casas para famílias carentes de Restinga Sêca foram assinados pelo Departamento de Habitação e Gabinete do Prefeito. Os restinguenses Adriano Souza da Silva; José Adeni Batista da Silveira, Tatiane da Rosa da Silvera e Celcio Pereira Alves e suas famílias terão suas residências construídas através do Projeto Parceria Solidária.
O Projeto Parceria Solidária consiste em comprar, reformar e construir casas populares para famílias carentes, de acordo com Lei Ordinária 3234/2017. Para cadastrar-se no projeto, o munícipe deverá fazer um protocolo de entrega na Prefeitura Municipal, com todos os documentos necessários. A solicitação deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação assim como a fiscalização da execução da obra após aprovada.

Os critérios para participação no projeto são os seguintes:
I – possuir renda mensal de um a dois salários mínimos nacionais;
II – possuir família constituída, comprovada por meio de certidões de casamento, união consensual, certidão de nascimento dos filhos;
III – ser proprietário ou parceiro com familiares em área urbana de apenas um terreno;
IV – quando residir em área rural, ser proprietário de, no máximo, dez hectares de terra;
V – residir no município há pelo menos cinco anos;
VI – no caso de reforma ou construção, participar com materiais de construção no percentual mínimo de 30% do necessário para a obra;
VII – no caso de compra, participar com, no mínimo, 30% do valor da moradia;
VIII – não ter recebido auxílio ou benefício em programas de habitação do município;
IX – não estar em débito com a Prefeitura Municipal;
X – receber parecer socioeconômico favorável emitido por Assistente Social do município;
XI – obter parecer favorável do Conselho Municipal de Habitação.

 

Fonte: Prefeitura de Restinga Sêca

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