A Câmara de Vereadores de Restinga Sêca aprovou na última segunda-feira, dia 13, o Projeto de Lei que determina que estabelecimentos que ofereçam atendimento preferencial, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas, casas lotéricas, entre outros, devem inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador Norton Soares (MDB) que preside a Câmara restinguense. A pedido do parlamentar, a Prefeitura também apresentou Projeto de Lei, igualmente aprovado, estendendo a obrigação aos estabelecimentos públicos localizados no município.
Autismo é um transtorno do desenvolvimento que dificulta a interação social da criança, atrasos na linguagem, entre outros. Uma das principais características do autismo é a hiperatividade que deixa a criança muito agitada e impaciente. De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a partir da aprovação da Lei Nº 12.764/2012, que institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, os autistas passaram a ser considerados “pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país, entre elas o direito a acessibilidade. Desta forma, as pessoas com autismo também tem direito a vagas prioritárias.
A justificativa do projeto de Lei ainda menciona que embora o atendimento preferencial para autistas já seja lei, a não identificação desse direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o desconheçam. “Como o autismo não é sempre visível, muitas vezes esse direito a atendimento preferencial não é praticado em função da dificuldade que se tem de explicar para a sociedade a situação especial da pessoa autista. O receio de uma crise em plena fila de atendimento faz com que muitos pais de pessoas com autismo ou até mesmo o próprio autista evite a convivência em sociedade, o que é muito triste”, comenta o vereador.
O início da sessão da Câmara de Vereadores foi marcado pela fala de integrantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Restinga Sêca, entidade que apoiou a iniciativa do Projeto de Lei. As profissionais Ana Clarinda, Educadora Especial, e Sandra Marchezan, Fisioterapeuta, explicaram na tribuna o que é autismo e explanaram toda a complexidade e mistérios da doença, ainda sem cura para a ciência.
O projeto agora vai para sanção do Executivo e prevê prazo de 90 dias para que os estabelecimentos adéquem as placas já existentes.
Fonte: Vereador Norton Soares
