A Câmara de Vereadores de Restinga Sêca realizará a Audiência Pública na próxima sexta-feira, dia 27 de setembro, para discussão do Projeto de Lei nº 76/2019 que “Declara como zona urbana área especificada no Distrito Recanto Maestro”. A audiência será no auditório da Antonio Meneghetti Faculdade, com início às 18h.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo legalizar os decretos municipais que declararam determinadas áreas do distrito Recanto Maestro como sendo de zona urbana; já que como decretos não têm legitimidade e alcance para a cobrança de IPTU nos imóveis lá localizados, conforme explica a mensagem do Executivo, enviada à Câmara de Vereadores juntamente com o projeto de lei:
“O objetivo do presente Projeto de Lei é declarar urbana área localizada no Distrito do Recanto Maestro, nesse Município, eis que, notadamente, possui características típicas de área urbana.
Há alguns anos, foram editados decretos municipais, pelo Poder Executivo, declarando determinadas áreas da localidade como sendo de zona urbana; porém, tais decretos não possuem legitimidade e alcance para a cobrança de IPTU nos imóveis lá localizados, por tratarem-se de instrumentos inadequados para tal. A Legislação Tributária é objetiva ao prever que a zona urbana será definida em Lei Municipal.
A omissão do legislador em relação à urbanização da área já foi, inclusive, objeto de apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado, por haver renúncia de receia de IPTU em localidade que possui inúmeros imóveis residenciais, comerciais e industriais.
A delimitação da área foi realizada por empresa especializada, contratada pelo Município em atendimento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.”
