Durante a sessão ordinária de segunda-feira, dia 25, o presidente da Câmara de Vereadores de Formigueiro, Pablo Milani, apresentou sua primeira indicação como vereador. O documento, de nº 05/2021, trata sobre o Programa Wi-Fi Formigueirense.
De acordo com a proposta, o programa compreende as praças do município, permitindo que a prefeitura disponibilize o sinal Wi-Fi, e o melhor, sem custos aos cofres públicos, através de convênios e parcerias público-privadas.
A conexão será gratuita e sem a necessidade de cadastro, sendo vedada a apropriação e exploração comercial privada por pessoas físicas ou jurídicas, independente do fim.
“Enquanto parlamentar não posso propor matérias que determinem atribuições ao Executivo, então enviei o anteprojeto e indiquei ao prefeito que encaminhe para a Câmara um projeto de lei neste sentido”, explica o vereador.
Ele ainda acrescenta que “a disponibilização desse serviço vai valorizar os espaços públicos e torná-los mais atrativos, deixando a cidade mais moderna para os munícipes e turistas”.
A Constituição Estadual preceitua em seu art. 176, inciso XIII, que os municípios, em conjunto com órgão específico estadual, definirão o planejamento e funções de interesse local, devendo promover a inclusão social, inclusive através da disponibilização de acesso gratuito à internet.
Fonte: Pablo Milani
